Direito constitucionalConstituições estaduais
- (FCC 2011)
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO
A) à organização do Ministério Público.
B) à Procuradoria-Geral do Estado.
C) à Defensoria Pública.
D) aos servidores públicos do Estado.
E) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.
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