Direito constitucionalConstituições estaduais

• (FADESP 2022)

Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que


A) a mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador.

B) a Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.

C) as leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta.

D) a iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.

E) compreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 79

Vamos para o Anterior: Exercício 77

Tente Este: Exercício 53

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional