Direito constitucionalConstituições estaduais

• (FAURGS 2012)

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta, conforme o disposto na Constituição Estadual.


A) A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.

B) A Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes das classes especial e final da carreira de Defensor Público, indicados em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira da Defensoria Pública, por voto facultativo e secreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

C) O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembléia Legislativa para relatar, em sessão reservada, as atividades e necessidades do Ministério Público.

D) Aos Procuradores do Estado é facultado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E) Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício de atividade político-partidária, salvo autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.


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