Direito constitucionalConstituições estaduais

• (FMP Concursos 2011)

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:



A) a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

B) o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

C) o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

D) partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.

E) o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.


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