Direito constitucionalConstituições estaduais

• (FGV 2013)

X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.
Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado.
Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina


A) o cumprimento imediato da lei, por não exercido o poder de veto no momento oportuno.

B) o retorno da lei ao Executivo para o exercício posterior do direito de veto.

C) o não cumprimento da lei por ofensa à Constituição.

D) a suspensão da lei até que ocorra a declaração de inconstitucionalidade.

E) a representação à Assembleia Legislativa para que a mesma declare a inconstitucionalidade da lei.


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