Direito constitucionalConstituições estaduais

• (MPE-PR 2014)

Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:


A) A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade;

B) São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar, das Guardas Municipais das regiões metropolitanas e do Corpo de Bombeiros Militar;

C) Os cargos policiais civis serão providos mediante concurso interno de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica;

D) Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa conceder licença para processar prefeitos municipais;

E) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos movimentos populares, na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná.


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