Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FGV 2018)

No que concerne à ação civil pública fundada na prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:


A) o Ministério Público, caso não a ajuíze, tampouco poderá oficiar no processo como fiscal da ordem jurídica;

B) a Fazenda Pública, quando cientificada da lide, não poderá integrar o seu polo ativo;

C) havendo o juízo positivo de sua admissibilidade, será cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar tal decisão;

D) estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a imediata citação do réu, a fim de oferecer contestação;

E) se não a propuser, será vedado à Fazenda Pública requerer, na fase procedimental própria, as medidas necessárias à recomposição do erário.


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