Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FCC 2014)

Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno


A) não deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.

B) está sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.

C) pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D) pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

E) pode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.


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