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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 248

  • (CS-UFG 2016)

Entre outras cominações, está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida, o agente público que


A) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.


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