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Direito civilCasamento


EXERCÍCIOS - Exercício 107

  • (CETRO 2012)

Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorretoafirmar que



A) é ato irrevogável.


B) poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.


C) poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.


D) tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.


E) são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.



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