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Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 125

  • (CESGRANRIO 2012)

Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estatais dependentes



A) ter seu patrimônio impenhorável.

B) seguir regime estatutário de pessoal.

C) aplicar a normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) condicionar a alienabilidade de seus bens à autorização legislativa.

E) submeter-se à execução judicial de dívidas mediante a expedição de precatório.


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