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Direito constitucionalDireito à igualdade


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (CESPE 2013)

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.


C) Certo

E) Errado


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