Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (CONSULPLAN 2014)
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a)
A) Plano Plurianual.
B) Constituição Federal.
C) Lei do Orçamento Anual.
D) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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