Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (VUNESP 2013)

O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de criar novo direito por meio de várias espécies normativas. Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também como condições para a instituição e funcionamento de fundos, o Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?


A) Lei Complementar.

B) Instrução Normativa.

C) Decreto-Lei.

D) Lei Delegada.

E) Medida Provisória.


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