Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (CESGRANRIO 2011)

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da



A) Anterioridade

B) Irretroatividade

C) Isonomia Tributária

D) Legalidade

E) Reserva de Lei Complementar


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