Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (FGV 2013)
Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E) se apenas a afirmativa II estiver correta.
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