Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (IF-CE 2014)

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:


A) A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

B) A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, as quais podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não.

D) A constituição proíbe a contratação por tempo determinado, salvo para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.

E) A remuneração dos servidores poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.


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