Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (FGV 2016)

Determinada lei editada pela União criou certo quantitativo de cargos públicos e ainda dispôs sobre o critério de acesso e as respectivas competências. Em seu art. 1º, criou 10 cargos em comissão e dispôs que teriam competência para exercer atividades típicas de engenheiro no âmbito da Administração Pública. O art. 2º criou 10 funções de confiança, destinadas aos titulares de cargos de provimento efetivo que exercem a chefia de repartições públicas. Por fim, o art. 3º dispôs que os servidores titulares de cargos de provimento efetivo não poderiam ser nomeados para ocupar cargos em comissão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:



A) todos os artigos são constitucionais;

B) somente o art. 2º é constitucional;

C) somente os arts. 1º e 2º são constitucionais;

D) somente os arts. 1º e 3º são constitucionais;

E) somente o art. 3º é constitucional.


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