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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 171

  • (VUNESP 2015)

A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal, a autarquia


A) pode agir dessa forma, desde que a contratação tenha ocorrido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei

B) pode agir dessa forma, uma vez que as autarquias não se obrigam aos princípios da administração pública

C) pode proceder à contratação por tempo determinado livremente, uma vez que está inserida no âmbito da administração pública indireta

D) não pode agir dessa forma, uma vez que não observou o limite máximo de três profissionais permitido para a contratação por tempo determinado

E) pode agir dessa forma, desde que a contratação por tempo determinado não exceda a trinta dias.


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