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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.


A) transferência para outra comarca

B) prestação de serviços em creches e asilos

C) proibição de aproximação ou contato com familiares da ofendida

D) pagamento de multa

E) pagamento de cestas básicas


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