Direito penalLegislação penal especial

• (VUNESP 2013)

No tocante às disposições da Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que:



A) no atendimento à mulher em situação de violência do­ méstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria


B) nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu­ lher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de ou­ tras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos


C) nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena pelo pagamento exclusivamente de multa
.

D) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decre­ tada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não po­ dendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício.


E) a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor, consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou lo­ cal de convivência com a ofendida, poderá ser decre­ tada, independentemente da oitiva do agressor, sendo facultado à ofendida entregar a intimação ou notifica­ ção ao agressor


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 135

Vamos para o Anterior: Exercício 133

Tente Este: Exercício 100

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito penal