Direito penalLegislação penal especial

• (CESPE 2008)

Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.

No atendimento a vítimas de violência, deve-se adotar o que preconiza a Lei Maria da Penha: para agilizar o processo de denúncia, cabe à vítima entregar pessoalmente a intimação ao agressor.


C) Certo

E) Errado


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