Direito penalLegislação penal especial

• (FGV 2014)

Segundo  a  jurisprudência  majoritária  dos  Tribunais  Superiores,  com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a  afirmativa incorreta .


A) A Lei Maria da Penha tem aplicação quando se trata de briga  de ex-namorados decorrente do anterior relacionamento.

B) Não  se  aplica  a  suspensão  do  processo  no  crime  de  lesão  corporal envolvendo marido e mulher, ainda que a vítima seja  do sexo masculino.

C) O  crime de  ameaça  envolvendo marido  e mulher  é de  ação  penal pública condicionada à representação.

D) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,  é vedada a aplicação de penas de  cesta básica ou outras de  prestação pecuniária, bem como a  substituição de pena que  implique o pagamento isolado de multa.

E) Nas ações penais públicas condicionadas à  representação da  ofendida, de que trata a Lei nº 11.340/2006, só será admitida  a  renúncia  à  representação  perante  o  juiz,  em  audiência  especialmente  designada  com  tal  finalidade,  antes  do  recebimento  da  denúncia,  devendo  ser  ouvido  o Ministério  Público.


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