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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 125

  • (MPE-SC 2014)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.


C) Certo

E) Errado


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