Direito penalLegislação penal especial

• (FUNCAB 2016)

Riobaldo, que se apresenta na Delegacia de Polícia com nome social de Diadorim Julieta, por ser travesti e apresentar-se vestida como mulher, dá notícia ao delegado de polícia que, por razões de ciúmes, seu companheiro Joca Ramiro, lhe agrediu com uma cabeçada que lhe fez cair ao chão. Em seguida foi agredida com chutes e pontapés. Não obstante, conseguiu fugir e se abrigar na casa de uma amiga. Tal fato ocorreu de manhã, e Diadorim permaneceu na casa de sua amiga durante todo o dia até que tomou coragem e, à noite, buscou a unidade de polícia judiciária. Narra ainda que no caminho recebeu ligações de Joca Ramiro dizendo que iria lhe matar porque não admitia que ela ficasse com outro homem. Ao delegado, Diadorim Julieta informa que não tem para onde ir, que a casa que constitui a residência do casal foi adquirida no curso da união e com esforço comum e que seus pertences pessoais e documentos encontram-se retidos no imóvel. Qual o procedimento adequado do Delegado de Polícia diante do quadro narrado?


A) O delegado lavra o registro de ocorrência e representa a autoridade policial pela prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

B) O delegado de polícia lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima para o exame de corpo de delito e representa, no juízo de violência doméstica, pela aplicação das medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação e contato, e subsidiariamente, pela busca e apreensão dos pertences da vítima e colocação em abrigo.

C) O delegado não pode representar pelas medidas protetivas de urgência, vez que Diadorim Julieta, sendo travesti, não é mulher, portanto, não pode ter a proteção da Lei Maria da Penha.

D) O delegado lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima para exame de corpo de delito.

E) Lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima a exame de corpo de delito e requer busca e apreensão para saber se o autor do fato possui arma de fogo.


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