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Direito civilParte geral


EXERCÍCIOS - Exercício 147

  • (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa corretade acordo com o Código Civil Brasileiro.


A) Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

B) O titular de direito eventual dependente do implemento de condição suspensiva não é legitimado a praticar atos destinados a defendê-lo,

C) Enquanto não verificada a condição suspensiva, vigorará o negócio jurídico, podendo o titular exercer a plenitude do direito por ele estabelecido.

D) O encargo inicial, quando expressamente imposto no negócio jurídico pelo disponente, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito dela decorrente, e quando aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, deverão ser desfeitos todos os atos já praticados.


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