Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (CESPE 2004)

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o  item  abaixo.
O funcionário da fazenda pública pode permitir, em caráter de urgência e relevância, que haja concessão de benefício fiscal para determinadas empresas sem a necessária observância das formalidades legais ou regulamentares.


C) Certo

E) Errado


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