Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (FCC 2012)

No caso de um município que NÃO faça a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, os outros entes federativos estão vedados de realizar a transferência de receitas



A) do fundo de participação de municípios.

B) decorrente de celebração de convênios.

C) da quota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.

D) da quota parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

E) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.


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