Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (FUNRIO 2014)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é


A) permitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida.

B) vedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

C) permitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente.

D) permitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital.

E) vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.


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