Administração financeira e orçamentáriaReceita pública
- (FUNCAB 2010)
De acordo coma Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF,as previsões de receitas da Lei de Orçamento observarão o disposto no seu Art. 12. Obriga-se o Poder Executivo de cada ente da Federação a franquear os estudos das previsões das receitas para o exercício subsequente:
A) somente ao Poder Legislativo.
B) somente ao Poder Judiciário.
C) aos demais poderes e ao Ministério Público.
D) somente ao Ministério Público.
E) somente aoTribunal de Contas da União.
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