Ética na administração públicaDecreto nº 1.171 de 1994
- (PR-4 UFRJ 2018)
“O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, é um guia de conduta profissional e pessoal a que os servidores públicos estão submetidos. Ele preceitua a preservação dos mais nobres princípios éticos e morais, desejáveis no comportamento daqueles que têm, como profissão, o exercício de função pública: os servidores públicos.”
Disponível em: www.ufmg.br/pfufmg (acesso em 10 de março de 2018)
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público:
A) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
B) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários dos serviços públicos e dos jurisdicionados administrativos.
C) usar artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
D) divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
E) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
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