Ética na administração públicaDecreto nº 1.171 de 1994

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:


A) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer distinção entre os seres humanos, não caracteriza apenas uma obrigação, mas um dever ético, somente sendo possível iludir pessoas que tratem de modo inadequado e inconveniente o servidor público

B) participar de iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum e particular, não caracteriza apenas uma obrigação, mas um dever ético, sendo possível, em determinadas circunstâncias expressamente previstas em lei, a obtenção de vantagens e privilégios aos servidores públicos

C) deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviços, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos

D) zelar, quando ilícito o exercício da greve, pelas exigências específicas de defesa da vida e da segurança coletiva é uma obrigação, sendo possível pleitear ou sugerir qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio ou doação que não ultrapasse o patamar de meio salário mínimo, para si, familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missão


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