Direito administrativoAcumulação de cargos e funções

• (IF-CE 2016)

Em face do exposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é corretoafirmar-se que


A) detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência.

B) configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias.

C) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

D) entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias.

E) a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.


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