Direito administrativoAcumulação de cargos e funções

• (IESES 2015)

É certo afirmar: I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. II. Ao servidor é proibido participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções. Analisando as proposições, pode-se afirmar:


A) Somente as proposições I e III estão corretas.

B) Somente as proposições I e IV estão corretas.

C) Somente as proposições II e IV estão corretas.

D) Somente as proposições II e III estão corretas.


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