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Direito administrativoAcumulação de cargos e funções


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (FUNRIO 2014)

Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre acumulações, seguem-se três afirmações:
I. O servidor investido em mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II. A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista do Distrito Federal e dos Estados;
III. O servidor estável que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Está correto apenas o que se afirma em :


A) I


B) II


C) I e II.


D) III.


E) I e III.


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