Direito administrativoAcumulação de cargos e funções

• (CESPE 2009)

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,


A) fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

B) deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

C) deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

D) não fará jus a ajuda de custo.

E) fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.


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