Direito tributárioTaxa e tarifas

• (FCC 2016)

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN


A) determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.

B) autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.

C) determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.

D) autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.

E) determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.


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