Direito tributárioTaxa e tarifas
- (CONSULPLAN 2018)
Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
A) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
B) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C) É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
D) No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.
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