Direito tributárioTaxa e tarifas
- (UFPR 2020)
O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.
A) O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.
B) Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.
C) Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.
D) O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.
E) A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.
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