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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990


EXERCÍCIOS - Exercício 418

  • (CESGRANRIO 2016)

Um servidor que tenha adquirido a estabilidade no serviço público somente poderá vir a perder o seu cargo, nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, no caso de ocorrer


A) decisão arbitral irrecorrível.

B) sentença judicial transitada em julgado.

C) ato vinculado do Chefe imediato.

D) ato de conciliação realizado por comissão.

E) ato discricionário da autoridade competente.


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