Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FMP Concursos 2011)
Compete privativamente à União legislar sobre:
A) comércio exterior e interestadual.
B) direito tributário.
C) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
D) criar, organizar e suprimir distritos.
E) custas do serviço forense.
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