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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 481

  • (FMP Concursos 2011)

Compete privativamente à União legislar sobre:



A) comércio exterior e interestadual.

B) direito tributário.

C) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D) criar, organizar e suprimir distritos.

E) custas do serviço forense.


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