Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2014)

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:


A) o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

B) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

C) a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D) a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

E) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.


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