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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 310

  • (VUNESP 2014)

Ao Estado Federado pertence(m), desde que localizado(s) em seu território ou na extensão do seu litoral,


A) o mar territorial.

B) os recursos minerais.

C) os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D) as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

E) os potenciais de energia hidráulica.


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