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Direito tributárioIptu


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (CONSULPLAN 2016)

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃOé correto afirmar:


A) A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.

B) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.

C) Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D) Depende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.


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