Direito tributárioIptu

• (FGV 2014)

Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
Nesse sentido,


A) a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.

B) a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.

C) a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.

D) a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.

E) a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 49

Vamos para o Anterior: Exercício 47

Tente Este: Exercício 69

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário