Direito tributárioIptu

• (UFMT 2019)

No que pertine à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a assertiva correta.



A) A fixação da base de cálculo do IPTU sujeita-se apenas à anterioridade em relação ao exercício financeiro, mas não à anterioridade nonagesimal.

B) A progressividade das alíquotas, em decorrência do valor do imóvel, é instituída com finalidade extrafiscal para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C) O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas em função do número de imóveis do contribuinte, como medida de equidade fiscal.

D) É facultado ao Poder Executivo Municipal, mediante decreto, alterar as alíquotas do IPTU, em razão da localização e do uso do imóvel.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 107

Vamos para o Anterior: Exercício 105

Tente Este: Exercício 130

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário