Direito penalLegislação penal especial

• (FGV 2022)

A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa



A) praticou crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.


B) praticou crime de participação em organização criminosa que antecede a lavagem de dinheiro.


C) está sujeita à sanção de advertência, em matéria de responsabilidade administrativa.


D) está sujeita à sanção de multa de até cem salários mínimos, em matéria de responsabilidade civil.


E) está sujeita à sanção de inabilitação temporária de cinco anos, em matéria de responsabilidade administrativa.



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