Direito penalLegislação penal especial

• (FAURGS 2022)

Cinco agentes, formando uma organização criminosa, em 2007, praticaram condutas caracterizadoras do crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98. O caso veio a julgamento em 2014. Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria penal, assinale a afirmativa correta.


A) Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente o delito de organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/13.

B) Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente o delito de organização criminosa tal qual definido na Convenção de Palermo.

C) Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, dada a extinção do rol de delitos antecedentes com o advento da Lei nº 12.683/12.

D) Os agentes não devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, por força da reserva constitucional absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, inciso XXXIX; CP, art. 1º).

E) Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, considerando-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa.


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