Direito penalLegislação penal especial

• (VUNESP 2017)

Sobre o processo e julgamento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n° 12.683/12, assinale a alternativa correta.


A) Caso o réu seja citado por edital, não compareça e não nomeie advogado, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

B) O processo e julgamento dos crimes a que se refere a Lei depende do processo e julgamento dos crimes antecedentes, especialmente quando praticados em outro país, sendo defesa a unidade de processo e julgamento.

C) Não se afigura possível a decretação antecipada de medidas assecuratórias referentes a bens, direitos ou valores do investigado.

D) Ainda que a execução imediata de medida assecuratória decretada possa comprometer as investigações, é defesa a suspensão pelo magistrado.

E) A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.


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