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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 117

  • (CETAP 2021)

É correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações:


A) obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção, da competência do juiz singular.

B) dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao Ministério Público a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

C) é de competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

D) é de competência da Justiça Estadual quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.


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